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Questão 212964 · 4ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fomento, como regra, será precedida de chamamento público voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
  1. A
    As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
  2. B
    As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
  3. C
    A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
  4. D
    A exigência de caução para a interposição de recurso administrativo.
  5. E
    A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

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