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Questão 212320 · 50ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de gestão fiscal que deve ser elaborado por todos os entes federativos. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e de investimentos.
II. O Anexo de Metas Fiscais da União, que acompanha o projeto de LDO, deverá contemplar a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
III. Os Estados e municípios deverão incluir, no Anexo de Riscos Fiscais, o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;

Assinale a opção que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s) a respeito da LDO:
  1. A
    I, apenas
  2. B
    II, apenas
  3. C
    III, apenas
  4. D
    II e III, apenas
  5. E
    I, II e III

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