Questão 212321 · 51ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Ciclo Orçamentário
João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município
Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária
(PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Nessa hipótese é correto afirmar que:
- AA lei orçamentária em vigor será considerada como o PLOA para o próximo exercício, devendo ser, neste contexto, apreciada pelo Poder Legislativo municipal.
- BJoão deverá requerer ao Poder Legislativo, por mensagem à mesa diretora, de prazo não superior a noventa dias para conclusão do projeto de lei orçamentária.
- CA Presidência do Poder Legislativo municipal deverá elaborar de lei orçamentária, abrindo consulta à população sobre os projetos e dotações orçamentárias constantes do projeto.
- DA Ministério Público do Estado deverá firmar acordo de não persecução civil, desde que o prefeito apresente o projeto de lei orçamentária no prazo de até 30 (trinta) dias.
- EO Tribunal de Contas do Estado responsável pelo controle externo do município Gama deverá expedir determinação para que o João elabore a proposta orçamentária no prazo de sessenta dias.