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Questão 212321 · 51ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Ciclo Orçamentário
João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária (PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Nessa hipótese é correto afirmar que:
  1. A
    A lei orçamentária em vigor será considerada como o PLOA para o próximo exercício, devendo ser, neste contexto, apreciada pelo Poder Legislativo municipal.
  2. B
    João deverá requerer ao Poder Legislativo, por mensagem à mesa diretora, de prazo não superior a noventa dias para conclusão do projeto de lei orçamentária.
  3. C
    A Presidência do Poder Legislativo municipal deverá elaborar de lei orçamentária, abrindo consulta à população sobre os projetos e dotações orçamentárias constantes do projeto.
  4. D
    A Ministério Público do Estado deverá firmar acordo de não persecução civil, desde que o prefeito apresente o projeto de lei orçamentária no prazo de até 30 (trinta) dias.
  5. E
    O Tribunal de Contas do Estado responsável pelo controle externo do município Gama deverá expedir determinação para que o João elabore a proposta orçamentária no prazo de sessenta dias.

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