Questão 212130 · 70ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Contabilidade: Supremo Tribunal Federal
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Supremo Tribunal Federal · Organização do Poder Judiciário
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o
Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
- Ajulgar criminalmente gestores que praticam irregularidades.
- Bcriar normas que estimulam a transparência e prestação de contas.
- Cexecutar, judicialmente valores julgados como devidos ao erário.
- Dapreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- Eadministrar recursos e gerir programas públicos dentro de seu escopo.