Questão 212118 · 58ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Contabilidade: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as
desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos
da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de
estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.
Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.
Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.
Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
- Acobrar e fiscalizar o pagamento dos valores devidos por cada ente.
- Bverificar e auditar a utilização do montante recebido por cada projeto.
- Cregulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação.
- Dapoiar os Estados e o Distrito Federal perante as suas decisões relacionadas ao fundo.
- Epesquisar e atualizar regularmente a participação dos coeficientes individuais de participação.