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Questão 212118 · 58ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Contabilidade: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Contabilidade
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.

Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.

Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
  1. A
    cobrar e fiscalizar o pagamento dos valores devidos por cada ente.
  2. B
    verificar e auditar a utilização do montante recebido por cada projeto.
  3. C
    regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação.
  4. D
    apoiar os Estados e o Distrito Federal perante as suas decisões relacionadas ao fundo.
  5. E
    pesquisar e atualizar regularmente a participação dos coeficientes individuais de participação.

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