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Questão 211988 · 68ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto na Lei 14.133/2021.

Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:
  1. A
    Dar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.
  2. B
    Praticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.
  3. C
    Comportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.
  4. D
    Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.
  5. E
    Dar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.

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