Questão 211988 · 68ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual
exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação
entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto
na Lei 14.133/2021.
Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:
Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:
- ADar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.
- BPraticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.
- CComportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.
- DPraticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.
- EDar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.