Questão 211959 · 39ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade, Analista Legislativo - Analista de Sistemas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou
à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da
legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de
- Aconcessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.
- Bconcessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.
- Cconcessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.
- Dconcessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.
- Econcessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.