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Questão 211959 · 39ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Serviços Públicos

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade, Analista Legislativo - Analista de Sistemas
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos
O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de
  1. A
    concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.
  2. B
    concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.
  3. C
    concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.
  4. D
    concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.
  5. E
    concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.

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