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Questão 211365 · 35ª da prova

Instituto Access 2026 – IBAMA – Advogado: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
Instituto Access
Órgão
IBAMA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) garante a implementação da política ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão executor regional, exercendo funções de fiscalização direta sobre as atividades poluidoras das Forças Armadas no bioma Amazônico.
  2. B
    São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com a finalidade de executar a política e as diretrizes federais.
  3. C
    O Conselho de Governo é o principal órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cabendo-lhe a concessão direta de todas as licenças ambientais para postos de combustíveis localizados em rodovias estaduais.
  4. D
    Os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) possuem competência meramente normativa, sendo o Poder Judiciário o único órgão responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais em campo.

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