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Questão 211007 · 17ª da prova

IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Atos administrativos

Banca
IBADE
Órgão
CREF - 19ª Região (AL)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de estabelecimentos despersonificados.

Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.
  1. A
    O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.
  2. B
    O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.
  3. C
    O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.
  4. D
    O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.
  5. E
    O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.

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