Questão 20992 · 25ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro
substituto
- Atem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir.
- Bpossui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado.
- Cingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos.
- Dadquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado.
- Etem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.