Questão 20991 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico
impróprio é
- Ao recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.
- Bo recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.
- Co recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.
- Do recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.
- Eo recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.