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Questão 20991 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é
  1. A
    o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.
  2. B
    o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.
  3. C
    o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.
  4. D
    o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.
  5. E
    o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

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