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Questão 20990 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.
  1. A
    O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.
  2. B
    Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.
  3. C
    Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
  4. D
    O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.
  5. E
    O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

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