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Questão 40390 · 28ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio, agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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