Questão 20951 · 64ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca
descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no
que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são
administrados, sendo uma forma de contribuir para a
transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
- Aproceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.
- Bavaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Cdeliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Dgarantir a segurança de informações sigilosas.
- Eassegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.