Questão 20801 · 34ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Analista Judiciário: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo
administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à
Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto
porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de
determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se,
assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma
motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
- Aproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
- Bperdimento dos bens ou direitos que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.
- Cpublicação extraordinária da decisão condenatória.
- Dsuspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- Edissolução compulsória da pessoa jurídica.