Questão 20580 · 53ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Perito médico-legista: Crimes contra a dignidade sexual
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Perito médico-legista
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a dignidade sexual · Estupro
O conhecimento da lei penal é fundamental para o bom
desempenho do mister do perito legista.
Sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do nosso Código Penal, é correto afirmar que
Sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do nosso Código Penal, é correto afirmar que
- Aos parágrafos deste artigo definem suas formas qualificadas, que são: quando resulta lesão de natureza grave na vítima, ou ela é menor de 18 e maior de 14 anos, ou ainda, se do ato resulta a morte da vítima.
- Bembora a redação atual da lei inclua no crime não apenas a mulher, como antigamente, mas qualquer pessoa, no caso de ser mulher, a sua virgindade permanece sendo um elemento essencial do crime.
- Ca letra da lei usa o verbo “constranger”, deixando claro que é necessário estar presente a agressão física real, nunca apenas ameaça, em qualquer de suas formas, para caracterizar a existência do ato criminoso.
- Dsabe-se que o estupro, quando resulta em gravidez, gera o direito à vítima de realizar o aborto legal, segundo nossa legislação, mas devendo para isso, antes realizar o registro da ocorrência na Delegacia Policial.
- Edurante algum tempo, havia dúvida quanto ao marido poder ser agente do estupro da própria esposa, controvérsia que hoje terminou pois, pela lei civil do casamento, a esposa tem obrigação ao sexo com o cônjuge, não havendo estupro.