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Questão 19687 · 40ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Ação penal

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Penal
Assunto
Ação penal
Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:

I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.
III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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