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Questão 19514 · 67ª da prova

FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul · Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul
Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas II e III.
  2. B
    Apenas II e IV.
  3. C
    Apenas III e IV.
  4. D
    Apenas I, II e IV.
  5. E
    Apenas II, III e IV.

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