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Questão 19511 · 64ª da prova

FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Legislação Penal Especial

Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial
No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
  1. A
    A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.
  2. B
    A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.
  3. C
    A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.
  4. D
    A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
  5. E
    A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.

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