Questão 19511 · 64ª da prova
FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Legislação Penal Especial
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial
No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a
homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento
brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
alternativa correta.
- AA homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.
- BA criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.
- CA repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.
- DA prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
- EA homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.