Questão 19512 · 65ª da prova
FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009)
consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como
eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos,
diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.
- AFundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.
- BA proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.
- CReconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.
- DSuas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.
- EEstabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.