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Questão 1497666 · 55ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Segurança Pública
Assunto
Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública · Conceito Gerais em Segurança Pública
O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março de 2022, instituiu o Programa Polícia na Rua no âmbito do Estado de Roraima, estabelecendo diretrizes relacionadas à atuação integrada dos órgãos de segurança pública estaduais e à delimitação territorial das respectivas áreas de atuação operacional. Durante reunião estratégica entre representantes das forças estaduais de segurança pública, discutiu-se o alcance normativo do referido decreto governamental. À luz do Decreto Governamental nº 31.749-E/2022, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Programa Polícia na Rua envolve os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima e estabelece áreas de responsabilidade territorial das unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
  2. B
    O Programa Polícia na Rua aplica-se exclusivamente às unidades operacionais da Polícia Militar do Estado de Roraima, vedada atuação integrada com outros órgãos de segurança pública.
  3. C
    O Decreto Governamental nº 31.749-E/2022 disciplina atividades administrativas internas relacionadas à gestão de pessoal das corporações militares estaduais, tendo aplicação supletiva à Lei Orgânica.
  4. D
    O Programa Polícia na Rua exclui a participação do Corpo de Bombeiros Militar nas ações integradas relacionadas ao sistema estadual de segurança pública, diante da legislação especial que rege a matéria, tratando do tema.
  5. E
    O decreto transfere à Polícia Civil a direção operacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nas áreas de responsabilidade territorial definidas pelo programa.

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