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Questão 63797 · 50ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Ação Penal Militar

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal Militar
Assunto
Ação Penal Militar

Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.


A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.

  1. Certo
  2. Errado

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