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Questão 1497624 · 37ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Crime Militar

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Crime Militar · Critérios Legais do Crime Militar · Espécies de Crimes militares
Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:
  1. A
    Turbação de objeto ou documento; Violência contra Inferior; e Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
  2. B
    Extorsão Indireta; Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra; e Organização de grupo para a prática de violência.
  3. C
    Penetração com o fim de espionagem; Desrespeito a símbolo nacional; e Cheque sem fundos.
  4. D
    Revelação de notícia, informação ou documento; Publicação ou crítica indevida; e Violação do dever funcional com o fim de lucro.
  5. E
    Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra; Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; e Furto de Uso.

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