Questão 1497624 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Crime Militar
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal Militar
- Assunto
- Crime Militar · Critérios Legais do Crime Militar · Espécies de Crimes militares
Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal
Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal
comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa
classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A
partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:
- ATurbação de objeto ou documento; Violência contra Inferior; e Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
- BExtorsão Indireta; Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra; e Organização de grupo para a prática de violência.
- CPenetração com o fim de espionagem; Desrespeito a símbolo nacional; e Cheque sem fundos.
- DRevelação de notícia, informação ou documento; Publicação ou crítica indevida; e Violação do dever funcional com o fim de lucro.
- EDesenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra; Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; e Furto de Uso.