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Questão 1497623 · 36ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Crime Militar

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Crime Militar · Critérios Legais do Crime Militar · Espécies de Crimes militares · Crimes Militares em Tempo de Paz
Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados:
  1. A
    Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
  2. B
    Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.
  3. C
    Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
  4. D
    Em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, desde que beligerante.
  5. E
    Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo.

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