Questão 1497623 · 36ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Crime Militar
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal Militar
- Assunto
- Crime Militar · Critérios Legais do Crime Militar · Espécies de Crimes militares · Crimes Militares em Tempo de Paz
Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar
(CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição
especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II
do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da
competência da Justiça Militar da União, se praticados:
- APor militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
- BEm atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.
- CEm cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- DEm ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, desde que beligerante.
- EEm lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo.