Questão 1491187 · 46ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado de Santa Catarina
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Santa Catarina · Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMSC, disciplinam aspectos
relacionados à aplicação da multa, seus prazos e efeitos, no âmbito das Normas de Segurança
Contra Incêndio, (NSCI).
À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.
À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.
- AA multa não quitada impede a concessão de atestado de funcionamento ou de edificação em regularização.
- BO prazo máximo para correção das irregularidades após aplicação da multa é de 90 dias, sendo fixo e improrrogável.
- CA multa aplicada deve ser paga em até 60 dias, contados da data da notificação, sob pena de cancelamento automático do processo.
- DO pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências das NSCI e suspende automaticamente eventuais interdições ou embargos.
- EO não pagamento da multa até o final do ano corrente, implica inscrição do devedor em dívida ativa, conforme legislação específica.