Questão 1489002 · 21ª da prova
FGV 2026 – OAB: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais · Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
O processo de internalização de um tratado internacional varia de
acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil
trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do
Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.
Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
- ANo plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
- BO Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
- COs tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
- DNo caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.