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Questão 1489002 · 21ª da prova

FGV 2026 – OAB: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais · Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.

Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
  1. A
    No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
  2. B
    O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
  3. C
    Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
  4. D
    No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.

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