Questões por Cursos Rateio

Questão 1488974 · 13ª da prova

FGV 2026 – OAB: Princípios de Interpretação Constitucional

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Princípios de Interpretação Constitucional · Teoria da Constituição
Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988.

A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Decorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.
  2. B
    Depende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.
  3. C
    É necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.
  4. D
    Deve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Princípios de Interpretação Constitucional

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões