Questão 1488974 · 13ª da prova
FGV 2026 – OAB: Princípios de Interpretação Constitucional
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Princípios de Interpretação Constitucional · Teoria da Constituição
Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou
seu escritório para esclarecer se normas constantes de
determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda
aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a
promulgação da Constituição da República de 1988.
A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
- ADecorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.
- BDepende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.
- CÉ necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.
- DDeve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.