Questão 88511 · 87ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Parcerias público-privadas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Parcerias público-privadas · Serviços Públicos
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o
legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a
prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam
interesse comercial se estruturados conforme a Lei de
Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de
concessão comum clássico, a remuneração do concessionário
pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento
de tarifas.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
- Ao poder público, na parceria público-privada, estabelece relacionamento de parceria com o parceiro privado na tomada de relevantes decisões, não participando da composição da remuneração do parceiro privado;
- Ba parceria público-privada se dá por meio de ajuste firmado entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que assume o risco exclusivo, visando à implantação de empreendimento destinado ao uso da coletividade;
- Ca parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade administrativa na qual a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados;
- Dos estados e municípios não podem formatar parcerias fora dos quadrantes da Lei nº 11.079/2004, devendo, obrigatoriamente, aplicar suas regras às parcerias público-privadas que implementarem;
- Ea Lei nº 11.079/2004 prevê diversas modalidades de garantias, sendo vedada a vinculação de receitas, uma vez que, em tempos de crise, é essencial que estas estejam liberadas para o uso em favor da sociedade.