Questão 88449 · 25ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Recursos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Agravo Interno
Maurício interpôs ação declaratória c/c pedido de obrigação de
fazer em face do Banco XYZ S/A, pugnando pelo reconhecimento
da nulidade do contrato de empréstimo consignado que afirma
não ter contratado. A pretensão autoral foi julgada improcedente
pelo juízo da Vara Cível em que tramita a referida demanda, sob
o fundamento de que a causa de pedir e o pedido autorais violam
entendimento fixado em sede de incidente de resolução de
demandas repetitivas julgado anteriormente pelo Tribunal de
Justiça estadual. Irresignado, Maurício interpôs recurso de
apelação contra a referida sentença, apontando argumentos que
infirmam a sentença de improcedência da pretensão voltada ao
reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo
consignado. Após realizar o juízo de admissibilidade, o
desembargador relator da Câmara para a qual foi distribuído o
recurso decidiu por desprovê-lo, monocraticamente, discorrendo
vaga e genericamente sobre a fundamentação por referência e
limitando-se a transcrever a sentença sem rebater os elementos
fáticos (indicativos de fraude) suscitados pela parte apelante. Em
seguida, Maurício interpôs recurso de agravo interno contra a
referida decisão, o qual foi desprovido pela Câmara julgadora,
que se restringiu a repisar a regularidade da utilização da
fundamentação por referência sem relacionar o caso dos autos
aos argumentos apresentados pela parte autora desde a réplica.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo
apelante, que foram desprovidos com a mesma fundamentação
do agravo interno. Ato contínuo, foi interposto recurso especial
pelo autor arguindo nulidade do ato decisório, em razão da
reprodução de trechos de decisão anterior como razões de
decidir.
Considerando o caso exposto, a técnica de fundamentação utilizada pela Câmara julgadora e a mais recente jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o caso exposto, a técnica de fundamentação utilizada pela Câmara julgadora e a mais recente jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ahouve negativa de prestação jurisdicional, capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;
- Bnão houve negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado;
- Chouve negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que a técnica da fundamentação por referência ou por remissão (per relationem) é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo defeso ao julgador reproduzir trechos de decisão anterior, como razões de decidir, sob pena de violar o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil;
- Dnão houve negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do acórdão estadual, uma vez que fora utilizada adequadamente a técnica da fundamentação por referência (per relationem), que é permitida em nosso ordenamento jurídico, em homenagem ao dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil;
- Enão houve negativa de prestação jurisdicional ensejadora da nulidade do acórdão estadual, uma vez que a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.