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Questão 87486 · 42ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais – que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação social da propaganda –, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas dos órgãos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
  1. A
    proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatro anos.
  2. B
    pagamento de multa civil de até dezoito vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  3. C
    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  4. D
    suspensão dos direitos políticos por até doze anos.
  5. E
    perda da função pública.

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