Questão 87486 · 42ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da
Administração Pública e com recursos do erário, ato de
publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais
– que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação
social da propaganda –, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas
dos órgãos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
- Aproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatro anos.
- Bpagamento de multa civil de até dezoito vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
- Cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Dsuspensão dos direitos políticos por até doze anos.
- Eperda da função pública.