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Questão 87371 · 27ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Previdência Social · Ordem Social · Saúde · Assistência Social
Assinale a opção correta a respeito da ordem social.
  1. A
    A assistência social prevê a concessão de um salário mínimo de benefício mensal para todas as pessoas com deficiência e todos os idosos.
  2. B
    Apenas excepcionalmente, o texto constitucional admite a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.
  3. C
    As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados observando-se a diretriz da centralização, com direção única a ser exercida pela União.
  4. D
    A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições de assistência à saúde que tenham fins lucrativos.
  5. E
    A forma de organização do regime geral de previdência social (RGPS) prevê caráter contributivo, não sinalagmático das contribuições e filiação facultativa.

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