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Questão 50169 · 97ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Previdência Social

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Previdência Social · Ordem Social
O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
  2. B
    O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
  3. C
    É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
  4. D
    A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
  5. E
    É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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