Questão 87288 · 44ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima
A Indústria Beta Ltda., localizada em Porto Velho – RO,
remeteu, em 31/1/2025, mercadorias industrializadas à empresa
comercial exportadora Ômega S.A., com fim específico de
exportação. A carga seguiu para entreposto aduaneiro, tendo
ocorrido os seguintes eventos: (i) furto de 10% do total das
mercadorias em 10/6/2025; (ii) revenda interna por Ômega S.A.
de 30% das mercadorias em 20/8/2025; (iii) devolução de 20%
das mercadorias ao estabelecimento remetente em 20/9/2025;
e (iv) exportação efetiva de 40% das mercadorias apenas em
5/10/2025. O transporte foi contratado pela remetente.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale, à luz do disposto na Lei estadual n.º 688/1996, a opção correta em relação ao ICMS incidente na operação descrita.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale, à luz do disposto na Lei estadual n.º 688/1996, a opção correta em relação ao ICMS incidente na operação descrita.
- AO prazo para a efetivação da exportação é de 90 dias para todas as mercadorias; em caso de descumprimento do prazo, o devedor do imposto será a empresa Ômega S.A., e não o remetente.
- BA saída das mercadorias à empresa comercial exportadora não é alcançada pela não incidência tributária, razão por que o ICMS incide desde 31/1/2025 sobre toda a operação.
- CEmbora não incida ICMS sobre a saída de mercadoria com fim específico de exportação, caso a exportação não seja efetivada em 180 dias, o estabelecimento remetente deve recolher o ICMS devido, inclusive o relativo ao transporte.
- DComo houve furto durante o trânsito, o remetente fica dispensado do recolhimento do ICMS, pois não houve fato gerador, mantendo-se a não incidência, independentemente de prazo.
- EA saída com fim específico de exportação não é tributada, não incidência que subsiste mesmo se a exportação não se efetivar em 180 dias, aplicando-se, no máximo, a penalidade administrativa prevista em regulamento à empresa Ômega S.A.