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Questão 86851 · 27ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Adoção

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Adoção · Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.
  2. B
    A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.
  3. C
    Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.
  4. D
    É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

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