Questão 33068 · 36ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Adoção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Adoção
A gestante Joana, de 15 anos de idade, em sua trigésima sétima
semana de gravidez, procura a Justiça da Infância e Juventude da
Comarca de Barreiras/BA e manifesta o seu desejo de entregar o
filho para adoção logo após o nascimento. Ela relata ao
magistrado que não possui condições psicológicas de exercer a
maternidade e solicita absoluto sigilo sobre o procedimento,
inclusive em relação aos seus próprios pais.
Diante do caso concreto, considerando as diretrizes do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) e os atos normativos do
Conselho Nacional de Justiça sobre a entrega voluntária, é
correto afirmar que:
- Ao magistrado, diante da ausência de equipe interprofissional na unidade judiciária, poderá dispensar o parecer técnico, a fim de não prejudicar a celeridade na entrega voluntária;
- B
o exercício ao direito ao arrependimento na entrega voluntária pode ser manifestado pela genitora no prazo de 15 dias, contados da data da realização da audiência de ratificação do consentimento;
- Co direito ao sigilo sobre a entrega voluntária deve ser garantido à mulher grávida, ainda que criança ou adolescente, não cedendo ao direito de informação decorrente do poder familiar exercido pelos pais da gestante;
- Da parturiente tem o direito de não ter contato com o recém-nascido, devendo a rede de saúde apenas assegurar o alojamento conjunto pelo período estritamente necessário para garantir o exercício do direito à amamentação;
- Eo procedimento oficioso de averiguação da paternidade é indispensável em casos de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, dado o direito fundamental do recém-nascido ao conhecimento de sua ascendência biológica.