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Questão 86802 · 58ª da prova

FGV 2025 – TJ-RS – Técnico Judiciário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
  1. A
    proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a catorze anos.
  2. B
    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância.
  3. C
    multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  4. D
    suspensão dos direitos políticos por até catorze anos.
  5. E
    suspensão da função pública por até oito anos.

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