Questão 86802 · 58ª da prova
FGV 2025 – TJ-RS – Técnico Judiciário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu
que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados
em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao
bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
- Aproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a catorze anos.
- Bperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância.
- Cmulta civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Dsuspensão dos direitos políticos por até catorze anos.
- Esuspensão da função pública por até oito anos.