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Questão 86018 · 57ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Títulos de Crédito

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Títulos de Crédito
Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado.

Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.
  2. B
    Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.
  3. C
    A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.
  4. D
    A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.
  5. E
    É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.

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