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Questão 820730 · 33ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Uma ouvidoria federal recebeu manifestação eletrônica sobre dificuldades de acesso a determinado serviço público. Durante a análise prévia, identificou-se que o relato não continha informações suficientes para individualizar a ocorrência. A unidade solicitou complementação ao cidadão, indicando os dados necessários. O interessado apresentou as informações solicitadas dentro do prazo regulamentar, permitindo a continuidade da análise.

Considerando as disposições do Decreto nº 9.492/2018 relativas à complementação de manifestações, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A necessidade de informações adicionais encerra a contagem inicial, passando a tramitação a depender da abertura de novo registro após a manifestação do cidadão.
  2. B
    A solicitação de complementação suspende o prazo de resposta conclusiva, cuja contagem será retomada a partir da data em que o usuário apresentar as informações requeridas.
  3. C
    O encaminhamento da solicitação suspende o período de análise interna, mas preserva a contagem destinada à emissão da resposta conclusiva ao usuário.
  4. D
    O pedido complementar interrompe o prazo originalmente previsto, iniciando nova contagem integral após a apresentação dos documentos necessários pelo interessado.
  5. E
    A requisição de esclarecimentos mantém a contagem do prazo administrativo, cabendo à ouvidoria solicitar prorrogação quando houver risco de vencimento.

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