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Questão 820661 · 24ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Em um processo administrativo federal submetido às regras gerais da Lei nº 9.784/1999, determinado interessado foi oficialmente cientificado de uma decisão em uma segunda-feira, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias para apresentar manifestação. Durante o período considerado, não houve feriados, suspensão de prazos ou encerramento antecipado do expediente. O órgão administrativo funciona regularmente de segunda a sexta-feira, não havendo expediente aos sábados e domingos.

Considerando as regras legais de contagem dos prazos administrativos expressos em dias, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O prazo inicia sua contagem na segunda-feira e tem vencimento no sábado da mesma semana, considerando a inclusão da data de cientificação oficial.
  2. B
    O prazo inicia sua contagem na terça-feira e tem vencimento no sábado da mesma semana, considerando a contagem contínua sem prorrogação posterior.
  3. C
    O prazo inicia sua contagem na terça-feira e tem vencimento prorrogado para a segunda-feira seguinte, em razão da ausência de expediente no sábado.
  4. D
    O prazo inicia sua contagem na terça-feira e tem vencimento na sexta-feira da mesma semana, considerando a suspensão da contagem aos sábados e domingos.
  5. E
    O prazo inicia sua contagem na segunda-feira e tem vencimento na sexta-feira da mesma semana, considerando a continuidade da contagem administrativa.

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