Questão 814566 · 18ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Técnico de Laboratório: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de Contabilidade, Técnico de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal,
assegura aos administrados diversos direitos no
curso do processo.
Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.
Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.
- AAgir de modo temerário, quando houver risco de decisão de dano irreversível.
- BExpor os fatos conforme a verdade, quando não houver risco de dano irreversível, e prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- CFazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive nos casos de representação, por força de lei.
- DFormular alegações e apresentar documentos novos, mesmo após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, tendo em vista o direito a ampla defesa.
- ESer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.