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Questão 814566 · 18ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Técnico de Laboratório: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de Contabilidade, Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura aos administrados diversos direitos no curso do processo.

Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.
  1. A
    Agir de modo temerário, quando houver risco de decisão de dano irreversível.
  2. B
    Expor os fatos conforme a verdade, quando não houver risco de dano irreversível, e prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  3. C
    Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive nos casos de representação, por força de lei.
  4. D
    Formular alegações e apresentar documentos novos, mesmo após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, tendo em vista o direito a ampla defesa.
  5. E
    Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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