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Questão 813783 · 85ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


O não comparecimento do interessado após regular intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.

  1. Certo
  2. Errado

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