Questão 813237 · 39ª da prova
IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Água Doce do Norte - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
- Acinco dias – três dias – Mesa Diretora.
- Bcinco dias – cinco dias – Plenário da Câmara Municipal.
- Ctrês dias – cinco dias – Comissão Permanente de Justiça e Redação.
- Dtrês dias – dez dias – Comissão Permanente de Legislação e Justiça.