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Questão 813237 · 39ª da prova

IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
IDESG
Órgão
Câmara de Água Doce do Norte - ES
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais

Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: 

  1. A
    cinco dias – três dias – Mesa Diretora.
  2. B
    cinco dias – cinco dias – Plenário da Câmara Municipal.
  3. C
    três dias – cinco dias – Comissão Permanente de Justiça e Redação.
  4. D
    três dias – dez dias – Comissão Permanente de Legislação e Justiça.

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