Questão 813230 · 32ª da prova
IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Água Doce do Norte - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a previsão das receitas, a fixação das despesas,
autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais, autorização para contratação de operação de
crédito por antecipação de receita e regras permanentes sobre criação de unidade administrativa e alteração de
carreira. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, quais dessas matérias podem constar da Lei
Orçamentária Anual?
- AA autorização para abertura de créditos suplementares e especiais e para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
- BA autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito por antecipação de receita, além das regras de organização administrativa.
- CA autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, além das regras relativas à criação da unidade administrativa e à alteração da carreira.
- DA autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.