Questão 812664 · 41ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Em processo administrativo federal, a autoridade
competente indeferiu determinado recurso mediante
despacho no qual declarou adotar integralmente, como
razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico
anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou
nulidade da decisão porque os fundamentos não foram
reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque,
segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a
motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da
Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente:
- AProcede, porque a motivação por referência é incompatível com o processo administrativo.
- BProcede parcialmente, pois parecer jurídico pode fundamentar decisão inicial, mas não julgamento de recurso.
- CProcede se o parecer tiver sido elaborado por autoridade diversa daquela competente para decidir.
- DNão procede, pois a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato, desde que observadas as exigências legais de motivação.
- ENão procede porque decisões em recursos administrativos estão dispensadas de motivação quando mantêm o entendimento anteriormente adotado.