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Questão 812664 · 41ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Em processo administrativo federal, a autoridade competente indeferiu determinado recurso mediante despacho no qual declarou adotar integralmente, como razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou nulidade da decisão porque os fundamentos não foram reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque, segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente:
  1. A
    Procede, porque a motivação por referência é incompatível com o processo administrativo.
  2. B
    Procede parcialmente, pois parecer jurídico pode fundamentar decisão inicial, mas não julgamento de recurso.
  3. C
    Procede se o parecer tiver sido elaborado por autoridade diversa daquela competente para decidir.
  4. D
    Não procede, pois a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato, desde que observadas as exigências legais de motivação.
  5. E
    Não procede porque decisões em recursos administrativos estão dispensadas de motivação quando mantêm o entendimento anteriormente adotado.

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