Questão 811261 · 28ª da prova
IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Assistente Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Câmara de Araguatins - TO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
As leis orçamentárias são instrumentos
essenciais para o planejamento de desembolso do
Governo. Essas leis trazem, além dos números, alguns
anexos que auxiliam a proteger o Estado de
eventualidades e de distrações ao longo da execução.
De acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), o Anexo de Metas Fiscais, a Reserva de
Contingência e o Anexo de Riscos Fiscais são tratados,
respectivamente, pelas Leis:
- ALDO; PPA; LOA.
- BLOA; LOA; LDO.
- CLOA; LDO; PPA.
- DLDO; LDO; LOA.
- ELDO; LOA; LDO.