Questão 810610 · 37ª da prova
Unesc 2026 – InoversaSul – Professor - Biologia: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- Unesc
- Órgão
- InoversaSul
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Biologia
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Uma escola privada de educação básica condiciona a
efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao
pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o
profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o
valor corresponde ao custo efetivo do serviço e que
consta de cláusula do contrato de prestação de serviços
educacionais assinado pela família. Conforme a Lei
Federal nº 13.146/2015 e a legislação por ela alterada,
assinale a alternativa CORRETA acerca da conduta
descrita.
- AConfigura contravenção penal punível com prisão simples, apurada mediante representação da vítima.
- BConfigura crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.
- CConfigura infração administrativa punível com multa, apurada pelo conselho municipal de educação.
- DConfigura prática admitida, desde que o acréscimo corresponda ao custo efetivo do profissional e conste do contrato.
- EConfigura ilícito civil, sujeito à reparação dos danos materiais suportados pela família.