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Questão 810610 · 37ª da prova

Unesc 2026 – InoversaSul – Professor - Biologia: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
Unesc
Órgão
InoversaSul
Ano
2026
Cargo
Professor - Biologia
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Uma escola privada de educação básica condiciona a efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o valor corresponde ao custo efetivo do serviço e que consta de cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela família. Conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 e a legislação por ela alterada, assinale a alternativa CORRETA acerca da conduta descrita.
  1. A
    Configura contravenção penal punível com prisão simples, apurada mediante representação da vítima.
  2. B
    Configura crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.
  3. C
    Configura infração administrativa punível com multa, apurada pelo conselho municipal de educação.
  4. D
    Configura prática admitida, desde que o acréscimo corresponda ao custo efetivo do profissional e conste do contrato.
  5. E
    Configura ilícito civil, sujeito à reparação dos danos materiais suportados pela família.

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