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Questão 40849 · 17ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Psicologia: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Psicologia
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Maurício é pessoa com deficiência intelectual, consequência de um acidente de motocicleta sofrido na cidade de Caucaia-CE, do qual resultou traumatismo cranioencefálico grave. Os familiares de Maurício contratam a enfermeira Marinela, para cuidar de Maurício e ajudá-lo com seus afazeres diários. Certo dia, quando passeavam pelo condomínio onde mora, Marinela comenta com vizinhos e funcionários que Maurício é uma pessoa perigosa e que não sabe se comportar, sendo melhor evitar contato com ele. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, ela cometeu, em tese, o crime do artigo 88 do referido Diploma Legal (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), e considerando também que a vítima encontrava-se sob cuidado e responsabilidade da agente, Marinela estará sujeita à pena de
  1. A
    reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de metade.
  2. B
    detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.
  3. C
    detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada do triplo.
  4. D
    detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de metade.
  5. E
    reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.

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