Questão 809883 · 30ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Direitos Fundamentais no ECA
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Direitos Fundamentais no ECA · Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
No âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente e da organização dos serviços de saúde no
Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.069/1990 assegura direitos que dialogam diretamente com a
humanização do cuidado e com a articulação entre saúde e convivência familiar. Considerando esse
marco normativo e a necessidade de compatibilização entre a proteção da saúde, o interesse da criança
e a dinâmica institucional dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.
- AA visitação somente poderá ser autorizada quando a criança ou o adolescente estiver internado, sendo vedada sua presença em instituições de saúde na condição de visitante.
- BÉ assegurado à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, devendo esse direito ser exercido conforme normas regulamentadoras, de modo a compatibilizar a convivência familiar com as condições clínicas, sanitárias e organizacionais do serviço de saúde.
- CO direito de visitação da criança ou do adolescente a genitores internados em instituição de saúde é absoluto e independe de regulamentação, devendo ser assegurado em qualquer circunstância clínica ou assistencial.
- DA visitação de criança ou adolescente à mãe ou pai internados constitui faculdade do estabelecimento de saúde, podendo ser restringida por decisão administrativa, ainda que inexistam normas regulamentadoras específicas.
- EO direito de visitação limita-se às instituições de saúde integrantes da rede privada, não sendo aplicável aos serviços públicos que compõem o Sistema Único de Saúde.