Questão 809043 · 40ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde
municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador
solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:
- AA solicitação não é legítima, tendo em vista que não compete ao Poder Legislativo Municipal exercer controle externo.
- BA solicitação é legítima, pois toda pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas aos cidadãos e ao poder público.
- CA solicitação é legítima, a pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas e o cidadão também pode solicitar diretamente.
- DA solicitação não é legítima, pois pessoa jurídica privada não tem o dever de prestar contas para fiscalização contábil e financeira.
- EA solicitação é legítima, tendo em vista que o cidadão depende do exercício do poder de fiscalização do Poder Legislativo municipal para acessar as referidas informações e documento