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Questão 809043 · 40ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:
  1. A
    A solicitação não é legítima, tendo em vista que não compete ao Poder Legislativo Municipal exercer controle externo.
  2. B
     A solicitação é legítima, pois toda pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas aos cidadãos e ao poder público.
  3. C
    A solicitação é legítima, a pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas e o cidadão também pode solicitar diretamente.
  4. D
    A solicitação não é legítima, pois pessoa jurídica privada não tem o dever de prestar contas para fiscalização contábil e financeira.
  5. E
    A solicitação é legítima, tendo em vista que o cidadão depende do exercício do poder de fiscalização do Poder Legislativo municipal para acessar as referidas informações e documento

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