Questão 808801 · 38ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Administrador: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base
no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.
- ASe o fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado.
- BCaberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, desprovido de efeito suspensivo automático.
- CEmitido o parecer do presidente do Conselho Regional, o conselheiro relator colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.
- DOs Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.